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Bom Senso "É conservar uma Atitude Harmonizada em momentos decisão..., conflito..., possuir a capacidade de evitar a prática de acções ou actos impensados no intuito de posteriormente não se sentir embaraço, arrependimento..." Bomsenso

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11
Jul09

Ficheiros Eleitorais - Nas mãos da Critical Software, de Coimbra

bomsensoamiguinhos

DN

11-07-2009

 

Recenseamento eleitoral
 
Empresa privada gere ficheiros eleitorais
 
 
Empresa privada gere ficheiros eleitorais
 
por JOÃO PEDRO HENRIQUES
 
 
A comissão Nacional de Protecção de Dados considera que é uma 'violação grave da lei' o facto de uma empresa privada, a Critical Software, de Coimbra, ter acesso remoto à base de dados do recenseamento, cuja aplicação informática criou.
 
O Governo garante segurança absoluta. Mas vai pedir uma nova auditoria à CNPD
 
"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) permite-se ter dúvidas da existência de um cidadão com 136 anos."
 
Esta é, porventura, a tirada mais irónica do diagnóstico arrasador que a CNPD fez sobre a nova base de dados do recenseamento eleitoral.
 
O reparo em causa surgiu porque "foi detectado um 'eleitor activo' nascido em 1873".
 
A auditoria foi entregue na quarta-feira ao Presidente da República e na quinta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais. E o Governo já lhe respondeu, através de José Magalhães, secretário de Estado da Administração Interna: será pedida à CNPD que faça uma nova auditoria à base de dados.
 
Um dos factos mais criticados pela CNPD é o de uma cópia da base de dados do SIGREP (Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral) estar a ser mantida por uma empresa privada, a Critical Software, de Coimbra.
 
"Não há qualquer controlo de quem acede, a que dados acede nem para que fim", lê-se no documento da CNPD.
 
Que acrescenta:
 
"De nada adianta ter a base de produção salvaguardada e protegida se existe cópia desta mesma base de dados, detida por uma empresa privada, não controlada nem controlável".
 
Concluindo:
 
"Esta situação é uma violação grave da Lei de Protecção de Dados Pessoais, não se podendo admitir a utilização de dados reais de cidadãos para a o desenvolvimento de sistemas ou a realização de testes."
 
"Os dos reais utilizados pela Critical Software deverão ser imediatamente apagados."
 
José Magalhães disse ao DN que a Critical Software tem "os poderes controlados pela DGAI [Direcção-Geral da Administração Interna]".
 
Adiantando que agora a base de dados é mantida por uma única empresa enquanto antes "existiam 4600 bases de dados [freguesia a freguesia] geridas por milhares de empresas privadas, que nunca foram fiscalizadas pela CNPD". "Acabamos com essa fragmentação", garantiu Magalhães.
 
A CNPD detectou ainda vários casos de eleitores mortos cujo nome não foi riscado dos cadernos (o que falsifica os números da abstenção), a possibilidade real de um cidadão estar recenseado em mais do que um sítio (foi detectado um caso de duplo voto nas Europeias) e ainda a existência na base de dados de registos de menores de 18 anos.
 
Neste caso a CNPD ordenou a imediata eliminação dos registos, recomendação que o Governo acatou.

 

 

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