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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010

Dia Europeu da Protecção de Dados - 28 de Janeiro

 

 

Alerta da CNPD

em

‘Dia Europeu da Protecção de Dados

 

 

 
Por iniciativa do Conselho da Europa, celebra-se hoje, dia 28 de Janeiro, o Dia Europeu da Protecção de Dados.
  

Numa declaração, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) alerta para os sintomas de uma "sociedade vigiada", propondo que se estude o impacto das medidas de vigilância na privacidade das pessoas.

 

Numa declaração sobre o Dia Europeu da Protecção de Dados, a CNPD salienta que este dia adquire em 2010 um significado especial, “com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que veio consagrar a protecção de dados pessoais como um direito fundamental da União Europeia”.

 

Como chamada de atenção, a CNPD refere que existem, actualmente, “sintomas de uma sociedade vigiada que pode caminhar para um verdadeiro controlo social do indivíduo”, dando como exemplos a profusão de sistemas biométricos, de videovigilância e de geolocalização, o registo em larga escala da actividade dos internautas, a elaboração de perfis individuais detalhados e a consequente rotulagem discriminatória das pessoas, bem como a proliferação de listas negras e de índex.
 
A CNPD destaca também a evolução tecnológica, que apesar dos seus inúmeros benefícios, tem sido geradora de preocupantes intrusões na privacidade de todos e de cada um, e mostra apreensão pelas actuais “tendências para recolher cada vez mais informação pessoal sobre os cidadãos, para controlar os seus movimentos, para conhecer os seus hábitos e as suas preferências, para vigiar as suas opções individuais”.
 
Além do alerta, a CNPD salienta a necessidade de se realizarem estudos de impacto ao nível da privacidade e se avaliarem as consequências das medidas de vigilância na vida dos cidadãos.

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/01_2010/NEWS_alerta+da+cnpd+em+_dia+europeu+da+proteccao+de+dados.htm

 

⇔⇔⇔


 

DECLARAÇÃO

http://www.cnpd.pt/bin/Outros/DECLARACAO_DIA_EUROPEU_2010.pdf
 
 
DIA EUROPEU
DA PROTECÇÃO DE DADOS1
2010
DECLARAÇÃO da CNPD
 
 
A celebração do Dia Europeu da Protecção de Dados adquire este ano um significado especial, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que veio consagrar a protecção de dados pessoais como um direito fundamental da União Europeia. Este é, sem dúvida, um acontecimento marcante no aprofundamento da democracia europeia, em particular numa época em que se impõe às pessoas, cada vez mais, que abdiquem da sua privacidade e da sua liberdade, em nome de interesses públicos ou privados.
 
Não é demais lembrar que Portugal, num gesto precursor, foi o primeiro país do mundo a reconhecer a protecção de dados como direito fundamental, na Constituição de 1976. Com a instauração do regime democrático, pretendeu-se garantir aos cidadãos que os seus direitos e liberdades ficassem salvaguardados perante a utilização da informática, cujas potencialidades de aplicação eram já então evidentes.
 
Na verdade, nos últimos 30 anos, a evolução tecnológica não deixou nunca de nos surpreender, tendo atingido patamares verdadeiramente admiráveis, quer pela rapidez dos seus progressos, quer pelo alcance dos seus feitos, que trouxeram inegáveis benefícios à vida das pessoas e das sociedades. As tecnologias de informação e comunicação, sobretudo, vieram mudar radicalmente o mundo, tal como o conhecíamos, proporcionando ao fenómeno da globalização um conteúdo sem precedentes.
 
Todavia, esta capacidade tecnológica tem permitido também a criação de grandes sistemas de informação, interoperacionais, que processam e cruzam milhões de dados pessoais a um ritmo crescente. As sinergias tecnológicas e económicas têm sido geradoras de preocupantes intrusões na privacidade de todos e de cada um.
 
_______________
1 Por iniciativa do Conselho da Europa, celebra-se o Dia Europeu da Protecção de Dados a 28 de Janeiro, data que assinala a aprovação do primeiro instrumento normativo europeu em matéria de protecção de dados – a Convenção 108, de 1981.

 


 

Publicado por bomsensoamiguinhos às 20:00
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Sábado, 11 de Julho de 2009

Ficheiros Eleitorais - Nas mãos da Critical Software, de Coimbra

DN

11-07-2009

 

Recenseamento eleitoral
 
Empresa privada gere ficheiros eleitorais
 
 
Empresa privada gere ficheiros eleitorais
 
por JOÃO PEDRO HENRIQUES
 
 
A comissão Nacional de Protecção de Dados considera que é uma 'violação grave da lei' o facto de uma empresa privada, a Critical Software, de Coimbra, ter acesso remoto à base de dados do recenseamento, cuja aplicação informática criou.
 
O Governo garante segurança absoluta. Mas vai pedir uma nova auditoria à CNPD
 
"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) permite-se ter dúvidas da existência de um cidadão com 136 anos."
 
Esta é, porventura, a tirada mais irónica do diagnóstico arrasador que a CNPD fez sobre a nova base de dados do recenseamento eleitoral.
 
O reparo em causa surgiu porque "foi detectado um 'eleitor activo' nascido em 1873".
 
A auditoria foi entregue na quarta-feira ao Presidente da República e na quinta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais. E o Governo já lhe respondeu, através de José Magalhães, secretário de Estado da Administração Interna: será pedida à CNPD que faça uma nova auditoria à base de dados.
 
Um dos factos mais criticados pela CNPD é o de uma cópia da base de dados do SIGREP (Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral) estar a ser mantida por uma empresa privada, a Critical Software, de Coimbra.
 
"Não há qualquer controlo de quem acede, a que dados acede nem para que fim", lê-se no documento da CNPD.
 
Que acrescenta:
 
"De nada adianta ter a base de produção salvaguardada e protegida se existe cópia desta mesma base de dados, detida por uma empresa privada, não controlada nem controlável".
 
Concluindo:
 
"Esta situação é uma violação grave da Lei de Protecção de Dados Pessoais, não se podendo admitir a utilização de dados reais de cidadãos para a o desenvolvimento de sistemas ou a realização de testes."
 
"Os dos reais utilizados pela Critical Software deverão ser imediatamente apagados."
 
José Magalhães disse ao DN que a Critical Software tem "os poderes controlados pela DGAI [Direcção-Geral da Administração Interna]".
 
Adiantando que agora a base de dados é mantida por uma única empresa enquanto antes "existiam 4600 bases de dados [freguesia a freguesia] geridas por milhares de empresas privadas, que nunca foram fiscalizadas pela CNPD". "Acabamos com essa fragmentação", garantiu Magalhães.
 
A CNPD detectou ainda vários casos de eleitores mortos cujo nome não foi riscado dos cadernos (o que falsifica os números da abstenção), a possibilidade real de um cidadão estar recenseado em mais do que um sítio (foi detectado um caso de duplo voto nas Europeias) e ainda a existência na base de dados de registos de menores de 18 anos.
 
Neste caso a CNPD ordenou a imediata eliminação dos registos, recomendação que o Governo acatou.

 

 

Publicado por bomsensoamiguinhos às 16:30
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