Mulheres chicoteadas por usarem calças no Sudão
antena 1
2009-07-13 08:39:55
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Direitos da criança
Declaração dos direitos das crianças - ONU
Declaração dos Direitos das Crianças
10 direitos
(20 de Novembro de 1959)
1. O direito à igualdade
1. A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos são reconhecidos a todas as crianças, sem qualquer excepção, sem distinção ou discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, quer sua quer da sua família.
2. O direito à protecção especial para o seu desenvolvimento físico, material e social.
2. A criança gozará de protecção especial e disporá de oportunidades e serviços, por leis e outros meios, para que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente, de forma sadia e normal, em condições de liberdade e dignidade. As leis devem ter em conta os interesses superiores das crianças.
3. O direito a um nome e a uma nacionalidade.
3. Desde o nascimento, a criança tem direito a um nome e a uma nacionalidade.
4. O direito a uma alimentação, habitação e atenção adequadas para a criança e para a mãe.
4. A criança deve beneficiar de todos os benefícios da segurança social. Tem o direito de crescer e desenvolver-se com saúde; para isso, deverão ser proporcionados cuidados especiais a ela e à mãe, inclusive cuidados pré e pós-natais. A criança tem o direito a uma alimentação, habitação, recreação e cuidados médicos adequados.
5. O direito a educação e cuidados especiais para a criança com alguma incapacidade.
5. A criança incapacitada física ou mentalmente ou que sofra de algum desfavorecimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição particular.
6. O direito à compreensão e ao amor dos pais e da sociedade.
6. Para o desenvolvimento completo e harmonioso da sua personalidade, criança necessita de amor e compreensão. Sempre que possível, deverá crescer sob o amparo e responsabilidade dos pais, sempre num ambiente de afecto e de segurança moral e material. Salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não deverá ser separada da mãe. Aos Governos de cada país caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família ou que careçam de meios adequados de subsistência. É conveniente prestar ajuda oficial às famílias numerosas.
7. O direito a receber educação gratuita e a ter tempo livre.
7. A criança tem direito a receber educação gratuita e obrigatória, pelo menos nas etapas elementares. Ser-lhe-á proporcionada uma educação que favoreça a sua cultura general e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver as suas aptidões, a sua capacidade de emitir opiniões, o seu sentido de responsabilidade moral e social, para se tornar um membro útil da sociedade.
O interesse superior da criança deve ser o princípio orientador de quem tem a responsabilidade da sua educação e orientação, a qual incumbe, em primeiro lugar, aos pais. A criança deve poder desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras, visando os propósitos da educação, cabendo aos governos promover o usufruto deste direito.
8. O direito a ser a primeira a receber ajuda em casos de desastre.
8. A criança deve, em todas as circunstâncias, figurar entre os primeiros a receber protecção e socorro.
9. O direito a ser protegida contra o abandono e a exploração do trabalho.
9. A criança deve ser protegida contra qualquer forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objecto de nenhum tipo de tráfico. Não será permitido à criança empregar-se antes de uma idade mínima adequada. Em nenhum caso será permitido que se dedique a uma ocupação ou emprego que prejudique a sua saúde ou educação ou que possa impedir o seu desenvolvimento físico, mental ou moral.
10. O direito a formar-se num espírito de solidariedade, compreensão, tolerância, amizade, justiça e paz entre os povos.
10. A criança deve ser protegida contra actos que possam fomentar a discriminação racial, religiosa ou de outra natureza. Deve ser educada num espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universal, e com plena consciência de que deve pôr as suas capacidades ao serviço dos seus semelhantes.
Prof. Vaz Nunes- Ovar (Portugal) © Todos os direitos reservados para os autores
* Correio: escolovar ++++++ @gmail.com
Imagem retirada da Internet
DESTAK
Jornal Digital
Médicos Sem Fronteiras divulgam:
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10 crises humanitárias mais negligenciadas pelos meios de comunicação
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2009-01-12 15:27:42 |
Bruxelas - A organização humanitária Médicos Sem Fronteiras (MSF) divulgou no passado mês de Dezembro a lista das 10 crises humanitárias mais negligenciadas pelos meios de comunicação. |
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«Com a divulgação desta lista anual esperamos centrar a atenção sobre os milhões de pessoas que estão presas em situações de conflito e guerra, afectadas por crises médicas, cujas necessidades imediatas e essenciais de saúde são negligenciados, e cuja situação muitas vezes passa despercebida», afirmou o presidente do Conselho Internacional do grupo, Cristophe Fournier. O relatório mostra as grandes dificuldades em levar assistência a pessoas afectadas por conflitos. A falta de atenção internacional ao prevalecimento crescente da co-infecção HIV-tuberculose e a necessidade crítica de esforços globais para prevenir e tratar a desnutrição infantil, a causa da morte de quase cinco milhões de crianças ao ano, também estão incluídas na lista. «Trabalhando nas frentes de batalha de zonas de crise no mundo, as equipas de saúde da MSF testemunham em primeira mão as consequências médicas e psicológicas da violência extrema, deslocamento, doenças negligenciadas – porém tratáveis – e das necessidades médicas», disse Fournier. «Em alguns desses lugares, a MSF é uma das únicas organizações independentes que leva assistência humanitária, então temos uma responsabilidade enorme não só tratando os pacientes, mas também como testemunhas, de falar sobre o sofrimento intolerável e as necessidades básicas dessas pessoas. Necessidades que são frequentemente ignoradas.» As 10 maiores crises humanitárias de 2008, segundo a MSF são: Somália «Com pouco ou nenhum acesso aos mais básicos serviços de saúde, os somalis vivem alguns dos piores contextos de violência em mais de uma década em 2008, com pessoas nas partes central e sul do país vivendo sob condições humanitárias cada vez mais críticas.» Mianmar «Estima-se que 75 mil pessoas precisem urgentemente de terapia anti-retroviral (ARV), mas menos de 20 por cento delas têm acesso ao tratamento. A MSF oferece cerca de 80% por cento do tratamento ARV grátis disponível no país (para mais de 11 mil pessoas), uma situação inaceitável e insustentável. Assim, a organização precisou tomar a difícil decisão de restringir severamente as admissões ao seu programa de HIV/Aids, enquanto advoga e defende fortemente que o governo de Mianmar e a comunidade internacional aumentem o tratamento ARV com urgência e rapidez. HIV é apenas uma das muitas epidemias tratáveis que fazem com que Mianmar tenha alguns dos piores indicadores de saúde no sudeste da Ásia. A malária continua a ser a que mais mata – as vítimas no país equivalem a mais da metade de todas as vítimas do sudeste da Ásia. Além disso, mais de 80 mil novos casos de tuberculose são detectados por ano, configurando uma das maiores taxas do mundo, e a tuberculose multi resistente também cresce.» Desnutrição infantil «A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que haja 178 milhões de crianças sofrendo de desnutrição ao redor do mundo. Dito isso, por ano, essa condição contribui para a morte de entre 3,5milhões e 5 milhões de crianças com menos de cinco anos.» Sudão «Ao longo de 2008, os 1,5 mil profissionais da MSF no sul do Sudão ofereceram atendimento médico na região onde, além dos violentos ataques em curso, a desnutrição é prevalente; as taxas de mortalidade maternal continuam entre as mais altas do mundo; tuberculose e kala azar são problemas constantes; e grandes surtos de meningite, sarampo, cólera e malária são incessantes. No meio de tudo isso, a ajuda humanitária era visivelmente insuficiente, com alguns dos maiores doadores tendo que redireccionar seus fundos e algumas agências humanitárias reduzindo seus trabalhos devido à falta de recursos.» República Democrática do Congo «Enquanto a atenção dos meios de comunicação se focou nos conflitos na província dos Kivus Norte e Sul, civis vivendo no distrito de Haut-Uele tornaram-se vítimas de uma série de ataques entre fronteiras pelo grupo rebelde Exército da Resistência do Senhor, desde Outubro. Os conflitos em Setembro forçaram cerca de 50 mil pessoas a fugirem de suas casas. E a população congolesa em outras regiões do país sofre uma constante falta de acesso à saúde e epidemias recorrentes, como o surto de cólera que deixou mais de quatro mil pessoas doentes em Lubumbashi e Likasi, na província de Katanga, e o surto de sarampo que MSF respondeu com uma campanha de vacinação que chegou a 225 mil crianças com idade entre seis meses e 15 anos.» Região somali da Etiópia «Devido aos perigos e às restrições associadas a artigos importados para a região, a disponibilidade de alimento e outros itens essenciais em mercados locais caiu drasticamente e o aumento repentino dos preços fez com que produtos básicos se tornassem completamente inacessíveis. Ao mesmo tempo, restrições severas à movimentação em certas zonas aumentou significativamente a vulnerabilidade das populações nómadas, que são incapazes de procurar por água ou comida para seus animais. As pessoas viram as suas colheitas, stocks de comida, pastos e criações de animais destruídos por uma combinação de seca e resultados do conflito. Alguns foram directamente expostos à violência.» Zimbabué «Mesmo com o país em crise há anos, a situação atingiu os níveis mais alarmantes já vistos, com inflação de 231 milhões%, falta de artigos essenciais, repressão de oposicionistas e ainda restrições a organizações humanitárias, culminando com a contestação das eleições em Junho. (…) De acordo com as Nações Unidas, a expectativa de vida no Zimbabué caiu para apenas 34 anos de idade, como resultado de uma pandemia de HIV/Aids. (…) O pior surto de cólera em anos começou em Agosto e espalhou-se rapidamente, como resultado da infra-estrutura em ruínas do país. O surto, que tem se centralizado em Harare, foi declarado uma emergência nacional no começo de Dezembro.» Iraque «Um dos grande desafios enfrentados pela acção humanitária independente hoje é alcançar os civis encurralados pela guerra e pelos conflitos armados. Em nenhum lugar isso é ilustrado de forma tão frustrante quanto no Iraque.» Co-infecção de HIV/TB «Todos os anos, a tuberculose (TB) mata cerca de 1,7 milhão de pessoas, enquanto nove milhões desenvolvem a doença. TB está a aumentar em países com altas taxas de HIV, particularmente no sul da África, que tem os maiores índices da doença. Tuberculose é uma das causas que mais leva pessoas que vivem com HIV/Aids à morte e, nos últimos 15 anos, novos casos de TB triplicaram em países com alta prevalência de HIV.» Paquistão «Em Outubro, um aumento repentino da violência enviou milhares em massa para regiões vizinhas em um espaço de poucos dias. Fugindo dos ataques e bombardeios, muito encontraram refúgio em residências, mesquitas, escolas e campos provisórios. Durante o surto de diarreia nos campos, a MSF ajudou com água e saneamento enquanto as autoridades de saúde locais ofereciam atendimento de saúde básica.» A organização Médicos Sem Fronteiras foi criada em 1971 por um grupo de jovens médicos e jornalistas que, em sua maioria, tinham trabalhado como voluntários no Biafra, região da Nigéria, que, no final dos anos 60, estava a ser destruída por uma guerra civil brutal. O sentimento de frustração desse grupo e a vontade de assistir às populações mais necessitadas de modo rápido e eficiente deram origem à MSF. A organização surgiu com o objectivo de levar cuidados de saúde para quem mais precisa, independentemente de interesses políticos, raça, credo ou nacionalidade. |
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(c) PNN Portuguese News Network |
PÁGINA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Discurso do Presidente da República por ocasião da Cerimónia de Apresentação de Cumprimentos de Ano Novo pelo Corpo Diplomático acreditado em Portugal
MAKING HUMAN RIGHTS A GLOBAL REALITY
youthforhumanrights.org/watchads/index.html
Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada há 60 anos
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Fonte: Público - 10.12.2008
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de Dezembro de 1948. A comissão que redigiu o documento foi presidida por Eleanor Roosevelt, mulher do antigo Presidente dos Estados Unidos Franklin D. Roosevelt, que falecera três anos antes. Ler mais...
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Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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