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23
Dez08

Portugal - Tribunal de Contas - Reforço no Controlo dos Gastos Público

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DIÁRIO ECONÓMICO

diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1194368.html

 

Edição Impressa - Economia
 

O director-geral do TC promete que vai estar “muito atento” à intenção do Executivo de reforçar a despesa pública no próximo ano.

Mais despesa em 2009 2008-12-23 00:05

 

 
 
 
 
Tribunal de Contas vai reforçar controlo dos gastos públicos
 
Mário Baptista e Bruno Faria Lopes

A crise económica agrava-se e o Governo prepara-se para responder subindo a despesa pública, mas o polícia dos gastos do Estado  promete estar de atenção redobrada em 2009. O director-geral do Tribunal de Contas, José Tavares, garantiu ontem ao Diário Económico que vai estar “muito atento” aos investimentos públicos que o Governo já lançou e vai lançar durante o próximo ano.

A garantia da instituição  liderada por Guilherme d’Oliveira Martins surgiu no mesmo dia em que divulgou um parecer que identifica várias “deficiências” na Conta Geral do Estado de 2007 e mantém as críticas feitas em anos anteriores sobre a forma pouco fiável como são contabilizadas as receitas e as despesas públicas – com destaque para o plano de investimentos do Estado (PIDDAC) e as parcerias publico-privadas.  

Sobre os planos do Executivo para 2009 – cujo plano de recuperação da economia prevê um total de 600 milhões de euros em investimento público – José Tavares admitiu que “é normal que num momento de crise financeira, o investimento público aumente”. Contudo, o responsável do Tribunal de Contas alerta: “Os investimentos públicos terão sempre de respeitar a lei e o interesse dos contribuintes”.

O “domínio acrescido de acção e preocupação” identificado pelo Tribunal de Contas para 2009  enquadra-se, aliás, “na estratégia conjunta com os outros Tribunais europeus para que o plano [de recuperação] desenhado por Bruxelas seja aplicado com todo o rigor e com o escrupuloso cumprimento das normas legais”, explica o director-geral.


Os problemas em 2007
No parecer divulgado ontem sobre as contas do Estado em 2007, o Tribunal de Contas mantém as críticas feitas noutros anos – as conclusões do relatório são, aliás, praticamente decalcadas do parecer publicado há um ano.  

“O Tribunal de Contas mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública”, explica o parecer. A falta de fiabilidade das contas na óptica de caixa não leva, contudo, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins a pôr em causa o valor do défice orçamental em contabilidade nacional – na óptica de compromissos assumidos, a que interessa a Bruxelas –, uma área em que não tem competência legal.

Entre os problemas identificados está a suborçamentação – a “assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente” – e a ausência de informação sobre encargos plurianuais assumidos pelo Estado.


1/3 de dívidas é incobrável
A operação de venda de créditos fiscais ao Citigroup feita em 2003 pela então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, continua a acumular resultados negativos. Até 2007, o Estado teve de substituir créditos no valor total de 3,73 mil milhões de euros. Este valor “representa 32,6% do valor global da carteira de créditos inicialmente cedida e salienta bem as fragilidades dessa carteira”, sublinha o Tribunal de Contas. A substituição de dívidas – 3,187 mil milhões de euros de dívidas fiscais e 547 milhões na área da Segurança Social – deve-se a inexistência de bens que assegurem o pagamento dessas dívidas. Em 2003, o Governo de Durão Barroso vendeu ao Citigroup, numa operação de titularização, 11,4 mil milhões de euros de dívidas – uma medida extraordinária para atingir esse ano a meta do défice orçamental. O Tribunal de Contas veio ontem dizer quie cerca de um terço destas dívidas eram incobráveis, tendo o Estado que desviar receita para as substituir junto do Citigroup.


Pareceres do Tribunal de Contas

1 - Situação patrimonial do Estado desconhecida
O Tribunal de Contas sublinha a total ausência de dados sobre a situação patrimonial do Estado na Conta Geral do Estado. O organismo refere que “as divergências apuradas em auditoria entre os valores registados na Conta e os apurados pelo Tribunal não permitem emitir opinião sobre o valor inicial do património do Estado, nem sobre as operações realizadas em 2007, nem sobre o seu valor final”. Por outro lado, as dívidas não financeiras do Estado ultrapassavam os dois mil milhões de euros, sendo
que 1, mil milhões (74,9%) respeitam a entidades do sector da saúde.

2 - Peso das receitas na economia tem aumentado
O peso das receitas do Estado tem vindo a aumentar no Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado atingiram 25,2% do PIB, superior em 0,9 pontos percentuais face a 2006. As receitas fiscais representavam 21,9% do PIB em 2007, superior também em 0,9 p.p. face ao ano anterior. Sobre este facto o Ministério das Finanças, no exercício do contraditório, não teceram quaisquer comentários. Os impostos indirectos como o IVA ou o ISV representaram em termos médios 60,5% da receita fiscal. O IVA continuou a ser o imposto gerador de maior receita líquida – 37% do total em 2007 .

3 - TC dá nota negativa à implementação do POPC
O Tribunal de Contas dá  nota negativa à implementação, pelo Estado, do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), aprovado em 1997. Dez anos após a sua aprovação, o POCP “continuava por implementar na maior parte dos organismos públicos”. O organismo liderado por Guilherme de Oliveira Martins considera ainda que “este adiamento sucessivo constitui um estrangulamento relevante no processo de melhoria da fiabilidade e transparência das contas públicas”. A este respeito, o director-geral do TC, José Tavares, diz que “é preciso dar passos mais rápidos e seguros”.


Críticas

- Sobre as contas do Estado em 2007, o Tribunal de Contas mantém as críticas, entre as quais de suborçamentação.

- No parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, a instituição revela, contudo, que as suas recomendações têm vindo a ser seguidas. O Tribunal emitiu 81 recomendações (menos que as 100 do ano anterior). 

- O ministério das Finanças reagiu ao parecer do Tribunal de Contas, salientando a estabilização da dívida a fornecedores, reconhecida pelo TC. 

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