Outubro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
31

ARQUIVO

PESQUISAR NO BLOG:

 

POST RECENTES

Constituição da República...

LINKS

PESQUISAR NO BLOG:

 

Outubro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
31
Domingo, 7 de Dezembro de 2008

Constituição da República Portuguesa

Princípios Fundamentais
Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 

 

Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

 

Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
  1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
  2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
  3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
Artigo 4.º
(Cidadania portuguesa)
São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.
Artigo 5.º
(Território)
  1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
  2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.
  3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.
 Artigo 6.º
(Estado unitário)
  1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
  2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. 

     

    Continuação ...->  dre.pt/comum/html/crp.html

 

Publicado por bomsensoamiguinhos às 01:34
Acesso ao Link do post | COMENTE ESTE POST OU SOBRE ESTE TEMA... | Adicionar aos favoritos

Contagem a partir do dia 17 de Dez de 2008

------------------------------

Deixe a Sua Sugestão...Opinião...Mensagem... ! :-)

Bom Senso "É conservar uma Atitude Harmonizada em momentos decisão..., conflito..., possuir a capacidade de evitar a prática de acções ou actos impensados no intuito de posteriormente não se sentir embaraço, arrependimento..." Bomsenso

ENVIE AS SUAS SUGESTÕES: Bomsensoamiguinhos@sapo.pt

PENSAMENTO DO MOMENTO Anilady

Mercados Financeiros: Esp...

Pensamento - Investir na ...

Foi com Surpresa e Enorme...

Bomsenso - Crise Naciona...

O que é a Ética?

Bomsenso - Ética e Mentir...

Bomsenso - GUERRA - GAZA ...

Bomsenso - Dívida Externa...

TAGS

portugal(252)

actualidade(125)

2010(105)

crise(93)

2009(71)

crise económica(66)

pensamento(65)

economia(61)

portugueses(60)

vídeo(54)

cultura(53)

lisboa(52)

história(50)

crise financeira(49)

ciência(48)

2011(46)

videos(44)

portugal-bem(43)

português(43)

presidente da república(43)

conhecer portugal(40)

provérbio(40)

política(38)

actualidade política(37)

citações(37)

pensamentos(37)

cavaco silva(36)

interesse geral(33)

cavaco(31)

viajar cá dentro(31)

património(30)

turismo(30)

saúde(28)

democracia(27)

conhecimento(26)

foto(26)

frases(26)

música(26)

politicos(26)

recessão(26)

viagens(22)

desemprego(21)

estado da nação(21)

europa(21)

frase(21)

tourist(21)

25 de abril(20)

ética(20)

global(20)

investigação(20)

presidente(20)

arte(19)

obama(19)

actualidade económica(18)

fotos(18)

lisbon(18)

poesia(18)

portuguesa(18)

sociedade(18)

conduta(17)

eua(17)

finanças(17)

histórico(17)

neve(17)

poema(17)

porto(17)

portugueses em destaque(17)

revolução(17)

sismo(17)

ue(17)

barack obama(16)

crise politica(16)

frio(16)

cravos(15)

economia real(15)

educação(15)

escritor(15)

história de portugal(15)

movimento(15)

opinião(15)

revolução dos cravos(15)

terramoto(15)

1974(14)

imprensa(14)

militares(14)

photos(14)

poeta(14)

vermelhos(14)

bomsensoamiguinhos(13)

crianças(13)

défice(13)

desconfiança(13)

eleições(13)

forças armadas(13)

mapa(13)

cinema(12)

guerra(12)

museu(12)

otelo saraiva carvalho(12)

photo(12)

todas as tags

PESQUISAR NO BLOG:

 
blogs SAPO
RSS