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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010

Dia Europeu da Protecção de Dados - 28 de Janeiro

 

 

Alerta da CNPD

em

‘Dia Europeu da Protecção de Dados

 

 

 
Por iniciativa do Conselho da Europa, celebra-se hoje, dia 28 de Janeiro, o Dia Europeu da Protecção de Dados.
  

Numa declaração, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) alerta para os sintomas de uma "sociedade vigiada", propondo que se estude o impacto das medidas de vigilância na privacidade das pessoas.

 

Numa declaração sobre o Dia Europeu da Protecção de Dados, a CNPD salienta que este dia adquire em 2010 um significado especial, “com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que veio consagrar a protecção de dados pessoais como um direito fundamental da União Europeia”.

 

Como chamada de atenção, a CNPD refere que existem, actualmente, “sintomas de uma sociedade vigiada que pode caminhar para um verdadeiro controlo social do indivíduo”, dando como exemplos a profusão de sistemas biométricos, de videovigilância e de geolocalização, o registo em larga escala da actividade dos internautas, a elaboração de perfis individuais detalhados e a consequente rotulagem discriminatória das pessoas, bem como a proliferação de listas negras e de índex.
 
A CNPD destaca também a evolução tecnológica, que apesar dos seus inúmeros benefícios, tem sido geradora de preocupantes intrusões na privacidade de todos e de cada um, e mostra apreensão pelas actuais “tendências para recolher cada vez mais informação pessoal sobre os cidadãos, para controlar os seus movimentos, para conhecer os seus hábitos e as suas preferências, para vigiar as suas opções individuais”.
 
Além do alerta, a CNPD salienta a necessidade de se realizarem estudos de impacto ao nível da privacidade e se avaliarem as consequências das medidas de vigilância na vida dos cidadãos.

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/01_2010/NEWS_alerta+da+cnpd+em+_dia+europeu+da+proteccao+de+dados.htm

 

⇔⇔⇔


 

DECLARAÇÃO

http://www.cnpd.pt/bin/Outros/DECLARACAO_DIA_EUROPEU_2010.pdf
 
 
DIA EUROPEU
DA PROTECÇÃO DE DADOS1
2010
DECLARAÇÃO da CNPD
 
 
A celebração do Dia Europeu da Protecção de Dados adquire este ano um significado especial, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que veio consagrar a protecção de dados pessoais como um direito fundamental da União Europeia. Este é, sem dúvida, um acontecimento marcante no aprofundamento da democracia europeia, em particular numa época em que se impõe às pessoas, cada vez mais, que abdiquem da sua privacidade e da sua liberdade, em nome de interesses públicos ou privados.
 
Não é demais lembrar que Portugal, num gesto precursor, foi o primeiro país do mundo a reconhecer a protecção de dados como direito fundamental, na Constituição de 1976. Com a instauração do regime democrático, pretendeu-se garantir aos cidadãos que os seus direitos e liberdades ficassem salvaguardados perante a utilização da informática, cujas potencialidades de aplicação eram já então evidentes.
 
Na verdade, nos últimos 30 anos, a evolução tecnológica não deixou nunca de nos surpreender, tendo atingido patamares verdadeiramente admiráveis, quer pela rapidez dos seus progressos, quer pelo alcance dos seus feitos, que trouxeram inegáveis benefícios à vida das pessoas e das sociedades. As tecnologias de informação e comunicação, sobretudo, vieram mudar radicalmente o mundo, tal como o conhecíamos, proporcionando ao fenómeno da globalização um conteúdo sem precedentes.
 
Todavia, esta capacidade tecnológica tem permitido também a criação de grandes sistemas de informação, interoperacionais, que processam e cruzam milhões de dados pessoais a um ritmo crescente. As sinergias tecnológicas e económicas têm sido geradoras de preocupantes intrusões na privacidade de todos e de cada um.
 
_______________
1 Por iniciativa do Conselho da Europa, celebra-se o Dia Europeu da Protecção de Dados a 28 de Janeiro, data que assinala a aprovação do primeiro instrumento normativo europeu em matéria de protecção de dados – a Convenção 108, de 1981.

 


 

Publicado por bomsensoamiguinhos às 20:00
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Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009

Tratado de Lisboa entra agora em vigor

 Sapo Notícias

 

 

Os 27 países da União Europeia podem suspirar de alívio: depois de dois anos de hesitações, o Tratado de Lisboa entra agora em vigor. Palco da assinatura em 2007, Lisboa volta a estar no centro das atenções: as comemorações do 'dia 1 do Tratado' arrancam esta terça-feira, ao final da tarde, junto à Torre de Belém.

 

A escolha do local para as comemorações não é inocente: a Torre de Belém fica a escassos metros do Mosteiro dos Jerónimos, onde, a 13 de Dezembro de 2007, os 27 líderes da União Europeia se reuniram para assinar o Tratado de Lisboa. Mas ao contrário do que aconteceu na altura, desta vez, o número de convidados será bem menor.

 

Lado a lado com o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, e o Primeiro-Ministro, José Sócrates, estarão apenas as figuras de proa da União Europeia: desde o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, até aos recém-nomeados Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e a Alta Representante para a Política Externa e de Segurança, Catherine Ashton.
 

  

Dois anos de hesitações e obstáculos
Apoiantes irlandeses do movimento pelo 'Sim' ao Tratado de Lisboa (Foto: Getty Images)Depois de assinado, o Tratado de Lisboa teve de a barreira da ratificação pelos 27 estados-membros - processo que envolveu hesitações e recuos por parte de alguns estados.
A larga maioria ratificou o Tratado por via parlamentar, sem recorrer a um referendo popular. A excepção à regra foi a Irlanda, que depois de um primeiro ‘não’ ao Tratado em Junho de 2008, acabou por dizer ‘sim’ já em Outubro deste ano.
Também na Polónia e na República Checa, a ratificação foi sucessivamente adiada. Varsóvia cedeu em Outubro, depois de garantir que as leis polacas não seriam ‘esvaziadas’ pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Já a República Checa foi a última a ceder: depois de sucessivos obstáculos levantados pelo presidente Vaclav Klaus, eurocéptico, acabou por assinar o Tratado de Lisboa já no início do mês passado.
 
 
Tratado em vigor. E agora?
O Parlamento Europeu, em Bruxelas (Foto: Reuters)Embora só agora entre em vigor, algumas das novidades introduzidas pelo Tratado de Lisboa já estão em marcha. É o caso, por exemplo, da criação dos novos cargos de Presidente do Conselho Europeu e de Alta Representante para a Política Externa e de Segurança - cargos para os quais, no mês passado, já foram escolhidos titulares.
 
Por causa do Tratado de Lisboa, o número de Comissários que vão acompanhar Durão Barroso na Comissão Europeia é também mais pequeno, tal como o próprio número de eurodeputados com assento no Parlamento Europeu. Entre outras mudanças de fundo, destaque ainda para a mudança das regras nas votações e a redistribuição de competências dentro da União Europeia.
 
@Marco Leitão Silva
 

 

 http://noticias.sapo.pt/especial/tratadolisboa//

 

Publicado por bomsensoamiguinhos às 23:15
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